Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021

Projeto de Lei proposto pelo prefeito Municipal de Mutunópolis, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Mutunópolis (GO), foi aprovado pela Câmara Municipal, no último dia 12 de abril de 2021.

Verificou-se que em decorrência da crise, mesmo ante a concessão de benefícios fiscais anteriores, poucos contribuintes regularizaram seus débitos ou integralmente as negociações, sob o argumento de que a cumulação com outros exercícios dificulta o pagamento, bem como onera ao contribuinte a quitação de débito em atraso, mesmo que decorrente de lei.

Dessa forma, a presente lei visa à arrecadação de receitas de difícil recuperação, uma vez que as medidas judiciais, seja pelo custo ou operacionalidade e até mesmo pela condição pessoal dos contribuintes, não tem apresentado resultados significantes.

Link: LEI 942 DE 2021

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