Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mutunópolis é instituído por Lei Complementar, e mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependem economicamente.

Art. 2° - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes

I - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Município;

II - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

III - cálculo dos benefícios considerando o salário-de-contribuição corrigido monetariamente;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - uniformidade e equivalência dos benefícios aos segurados;

VII - valor da renda mensal dos benefícios substitutivos do salário-de-contribuição ou da remuneração do segurado não inferior ao do salário mínimo.