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Estrutura Organizacional

  • IPASMU - Instituto de Previdência Social do Município de Mutunópolis

    Telefone: 62 3382-6223

    Endereço: Rua Sete de Setembro, Qd. 08, Lt. 6&7, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências
    Departamentos

    Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mutunópolis é instituído por Lei Complementar, e mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependem economicamente.


    Art. 2° - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes


    I - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Município;


    II - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;


    III - cálculo dos benefícios considerando o salário-de-contribuição corrigido monetariamente;


    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;


    V - equidade na forma de participação no custeio;


    VI - uniformidade e equivalência dos benefícios aos segurados;


    VII - valor da renda mensal dos benefícios substitutivos do salário-de-contribuição ou da remuneração do segurado não inferior ao do salário mínimo.

    Diretoria Financeira do IPASMU

    Telefone: 62 3382-6223

    E-mail: ipasmu@mutunopolis.go.gov.br

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