Estrutura organizacional

IPASMU - Instituto de Previdência Social do Município de Mutunópolis

Diretor: Rone Clei Silva
Endereço: Rua Sete de Setembro, Qd. 08, Lt. 6&7, Centro
Telefone: 62 3382-6223
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
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Diretoria Financeira do IPASMU

Diretor: Djalmas Nascimento Gomes
Endereço: Rua Sete de Setembro, Qd. 08, Lt. 6&7, Centro
Telefone: 62 3382-6223
E-mail: rh@mutunopolis.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mutunópolis é instituído por Lei Complementar, e mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependem economicamente.


Art. 2° - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes


I - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Município;


II - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;


III - cálculo dos benefícios considerando o salário-de-contribuição corrigido monetariamente;


IV - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;


V - equidade na forma de participação no custeio;


VI - uniformidade e equivalência dos benefícios aos segurados;


VII - valor da renda mensal dos benefícios substitutivos do salário-de-contribuição ou da remuneração do segurado não inferior ao do salário mínimo.

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