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POSTADO EM 15 abr 2021 · Saúde · Covid-19 · Covid-19 · novo decreto 080

DECRETO Nº 080/2021 | MUTUNÓPOLIS (GO) 15 DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº 080/2021                 MUTUNÓPOLIS (GO) 15 de ABRIL de 2021

 

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

CONSIDERANDO o Decreto n° 9.848, de 13 de abril de 2021 do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 03/2021 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Goiás emitida no dia 28 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a Portaria n° 425/ 2021 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Goiás emitida no dia 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que a SES classificou a região de saúde NORTE como situação de crítica e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção, pela administração pública do Município de Mutunópolis/GO, de uma série de medidas voltadas à prevenção, controle e contenção dos riscos inerentes ao Corona vírus COVID-19.

 

** DECRETA **

Art. 1°- Fica permitido o funcionamento das atividades comerciais de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 18h, e das 07h às 13h aos sábados e domingos, e devendo permanecer fechados nos feriados.

  • Se incluem nos horários e dias de funcionamento previsto neste artigo os seguintes estabelecimentos:
  1. supermercados, mercados, mercearias, armazéns, açougue, distribuidora de água, bebidas e gás, frutarias e verdurões;
  2. Salões de Beleza, Barbearia e congêneres;
  3. farmácias e drogarias (poderão funcionar sem restrição de horário);
  4. hospitais, clínicas, laboratórios e afins;
  5. clínicas de odontologia;
  6. padarias, panificadoras, Restaurantes, pamonharias, lanchonetes, pastelarias, sorveterias e açaiterias (somente na modalidade delivery e retirada no local);
  7. estabelecimentos agrícolas/agropecuários;
  8. cemitérios e funerárias
  9. postos de gasolina (poderão funcionar sem restrição de horário);
  10. empresas de saneamento, energia elétrica e telecomunicações;
  11. hotéis, pousadas e correlatos;
  12. autopeças, oficinas mecânicas e borracharias;
  13. unidades de psicologia, psiquiatra, fisioterapia, nutrição e reabilitação.
  14. agências bancárias e casas lotéricas, conforme disposto na legislação federal.
  15. Escritórios de profissionais liberais (advogados, arquitetos, contadores, engenheiros e similares), poderão continuar o funcionamento interno, podendo atender clientes com agendamento prévio, priorizando sempre o atendimento virtual e o home office.

 

  • 2º – Os supermercados, mercados, mercearias, armazéns, açougue, distribuidora de água e gás, frutarias e verdurões, deverão controlar a entrada e saída de pessoal na seguinte proporção:

– Supermercados com até 100 m² deverá ter no máximo 03 pessoas;

– Supermercados com até 200 m² deverá ter no máximo 04 pessoas;

– Supermercados com até 300 m² deverá ter no máximo 05 pessoas;

– Supermercados com até 400 m² deverá ter no máximo 06 pessoas;

– Supermercados com até 500 m² deverá ter no máximo 07 pessoas;

Art. 2°- Fica permitido o funcionamento de segunda-feira a sábado das 17h até as 23h:00min jantinhas, pizzaria, pit dog e bares, respeitando o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros de distância entre os presentes, deverão colocar à disposição na porta, álcool gel ou álcool 70% e, o uso obrigatório de máscara, vedada a apresentação de música ao-vivo ou mecânica/automotiva.

Art. 3º Fica suspensa a comercialização por meio de vendedores ambulantes, de qualquer natureza, no período de 14 (quatorze) dias.

Art. 4º – As atividades presenciais de organizações religiosas estão liberadas devendo observar a lotação máxima de 30% (trinta por cento) das pessoas sentadas, além dos protocolos de biossegurança estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br/coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades).

Art. 5°– As famílias e funerárias deverão limitar o acesso aos velórios respeitando o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros de distância entre os presentes, deverão colocar à disposição na porta, álcool gel ou álcool 70% e, o uso obrigatório de máscara.

Art. 6º- O descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto e nos protocolos específicos da Secretaria de Estado da Saúde poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 161 da Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, e demais normas de regência, em especial multa, interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará sanitário, além da aplicação das penas previstas no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), de 7 de dezembro de 1940.

Art. 7º – A vedação estabelecida neste Decreto poderá ser revista a qualquer momento, conforme a análise da evolução da situação epidemiológica no âmbito municipal.

Art. 8º – Nos casos omissos do presente decreto, será aplicado o que consta no Decreto Estadual nº 9.848 de 13 de abril de 2021.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, pelo prazo determinado de 14 (quatorze) dias, podendo sofrer alterações a qualquer tempo, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, revogando-se as disposições em contrário, em especial o decreto 065/2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 15(quinze) dias do mês de abril de 2021.

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Clique aqui para baixar o decreto na íntegra

DECRETO 080-2021 COVID 15-04-2021

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