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POSTADO EM 22 jan 2021 · Ação Social · Assistência Social · Saúde · Covid-19 MUTUNÓPOLIS 2021 · Covid-19 · MUTUNÓPOLIS · 2021 · Decreto 028/2021

DECRETO 028/2021 de 22 de janeiro de 2021

DECRETO Nº 028/2021    MUTUNÓPOLIS (GO) 22 de janeiro de 2021.

 

“Estabelece medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), adota medidas temporárias de enfrentamento da propagação e contágio, funcionamento do Comercio e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições legais e:

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 9.711 de 10 de setembro de 2020 que alterou a redação do decreto estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 9.778 de 7 de janeiro de 2021 que prorroga o prazo de que trata o Decreto estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020;

 

Considerando o propósito e abrangência do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais;

 

Considerando a delegação da ANVISA à autoridade sanitária estadual para fazer recomendações e restrições de fluxos e acessos de pessoas ou produtos;

 

Considerando a recomendação do Comitê de Operações Estratégicas – COE, do Estado de Goiás;

 

Considerando o Relatório de Assessoramento Estratégico elaborado pelo Instituto Mauro Borges, Secretaria de Estado da Economia de Goiás, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, Universidade Federal de Goiás;

 

Considerando os estudos da Universidade Federal de Goiás sobre as projeções de casos, confirmados, a necessidade de leitos de UTI e os óbitos em decorrência da Covid-19;

 

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI-6341 que assegurou aos Governos Estaduais, Distrital e Municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

 

Considerando o aumento de casos, em decorrência das festividades de natal e ano novo;

Considerando a capacidade do Hospital Municipal Sérgio Fernandes Braga;

 

Considerando o Plano Estadual para a contingência para o enfrentamento da doença causada pelo Corona vírus, COVID-19, devidamente atualizado em 21 de dezembro de 2020;

 

Considerando o laudo emitido pela Vigilância Epidemiologia do Município de Mutunópolis (GO), que segue como anexo, e observando as informações nele contidas;

 

 

DECRETA

 

Art. 1º – Ficam estabelecidas no âmbito do Município de Mutunópolis/GO as regras contidas no Decreto Estadual nº 9.778 de 7 de janeiro de 2021 que alterou o Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, naquilo em que for omisso o presente Decreto.

 

Art. 2º – Fica determinado a não restrição no horário de funcionamento do comércio, indústria e serviços em geral, desde que se obedeça a CLT, acordos coletivos e Código de Postura Municipal e que se estabeleça de acordo com o anexo que segue o presente decreto medidas de contingência para trabalho seguro e mitigação da pandemia.

 

Parágrafo único. No que concerne as medidas de contingência, fica estabelecido que cada estabelecimento comercial, industrial prestação de serviços, entidades da sociedade civil em geral e igrejas deverá implanta-lo nos moldes prescritos em anexo, referente a sua área de atuação, no prazo de 10 (dez dias).

 

Art. 3º – As feiras livres poderão funcionar desde que obedeçam a quantidade de 1 (uma) pessoa para cada 2 m², obedecendo o espaço útil total do ambiente, sendo permitida a utilização de mesas e cadeiras, mantendo o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre uma e outra, sendo permitida até 04 pessoas em cada mesa.

 

Art. 4º – Fica autorizada a permanência de pessoas em praças, parques e logradouros públicos desde que não ocorra aglomeração de pessoas e que seja mantido sempre distanciamento de 02 (dois) metros entre uma e outra e com a utilização de mascaras.

 

Art. 5º A realização de festas e eventos em residências, espaços de eventos, fazendas e chácaras de lazer, casamentos, e outros similares é permitida com a presença de no máximo até, 20 (vinte pessoas), com todas as medidas de prevenção e distanciamento, sendo que acima deste limite de pessoas os eventos descritos anteriormente deverão, obrigatoriamente, ter autorização previa da vigilância sanitária para sua realização, emitida em até 48 (quarenta e oito horas) da realização do evento, devendo o responsável pelo evento apresentar a Vigilância Sanitária protocolos para se evitar a contaminação pelo COVID-19, sob pena das sanções previstas no presente decreto, interdição do evento e responsabilização dos responsáveis.

 

Art. 6º – Fica instituído um disk denúncias por meio do WhatsApp (nº (62) 9 – 9315 – 3419, nº (62) 9 – 9277 – 8960 e nº (62) 9 – 9387 – 0449) , para casos de descumprimento do presente decreto e demais denúncias, que será amplamente divulgado a população.

 

Art. 7º – O comércio, ambulantes, indústria, igrejas e prestadores de serviços, entidades de classe e associações em geral deverão observar o cumprimento obrigatório das medidas de prevenção estabelecidas nos protocolos de segurança para enfretamento da COVID-19, e ainda:

 

I – Vedar o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial, devendo aferir a temperatura dos mesmos antes de adentrarem ao recinto;

II – Disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) para higienização das mãos na entrada do estabelecimento comercial a todos que adentrarem, bem como, nos pontos de maior circulação de funcionários e usuários (recepção, balcões, saídas de vestuários, corredores de acessos às linhas de produção, refeitório, área de vendas, etc.);

III – Disponibilizar tapete com solução para higienização dos calçados. Pode ser utilizado hipoclorito dissolvido em água, desinfetante bactericida, detergente e álcool 70% (setenta por cento);

IV – Intensificar a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro (quando o material da superfície permitir), e, após, desinfeccionar com álcool 70% (setenta por cento) ou solução de água sanitária 1% (um por cento), ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde, conforme o tipo de material;

V – Disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão líquido, papel toalha e seu suporte e lixeiras com tampa e acionamento por pedal. É proibida a utilização de sabão em barra, pois pode acumular bactérias e vírus, com o uso coletivo. Sendo obrigatório o uso de sabonete líquido;

VI – Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado e/ou climatizadores limpos (filtros e dutos);

VII – manter os ambientes arejados por ventilação natural (portas e janelas abertas) sempre que possível;

VIII – Garantir a distância mínima de 2 (dois) metros entre os funcionários e clientes, inclusive nos refeitórios, sendo obrigatório a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs que impeçam a contaminação pela COVID-19;

IX – Estimular o uso de recipientes individuais para o consumo de água, evitando, assim, o contato direto da boca com as torneiras dos bebedouros;

X – Adotar trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, quando o exercício da função pelos funcionários permitir, para reduzir contatos e aglomerações;

XI – Fornecer orientações impressas aos funcionários quanto: a higienização das mãos com água e sabão líquido sempre que chegar ao local de trabalho, antes das refeições, após tossir, espirrar ou usar o banheiro; evitar tocar os olhos, nariz ou boca após tossir ou espirrar ou após contato com superfícies;

XII – Informar à Vigilância Sanitária Municipal os casos de funcionário afastado do trabalho com sintomas gripais;

XIII – Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XIV – Disponibilizar preparações alcoólicas a 70% para higienização das mãos, principalmente nos pontos de maior circulação de trabalhadores e usuários (entrada e saída dos estabelecimentos, recepção, balcões, saída de vestiários, corredores de acessos às linhas de produção, refeitórios, áreas de vendas, etc.);

XV – Desinfetar com álcool a 70%, friccionando por cerca de 30 segundos, várias vezes ao dia, as superfícies dos locais frequentemente tocados, como maçanetas, interruptores, janelas, telefone, teclado do computador, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual entre outros;

XVI – Manter os banheiros limpos e abastecidos com papel higiênico. Os lavatórios de mãos devem estar sempre abastecidos com sabonete líquido, papel toalha e lixeiras. É indicado que, pelo menos uma vez a cada período do dia, após a limpeza com água e sabão, o banheiro seja desinfetado com hipoclorito de sódio a 0,5% (espalhar o produto e deixar por 10 minutos, procedendo ao enxágue e a secagem imediata). Se optar por outro produto desinfetante, este deverá estar autorizado pelo Ministério da Saúde;

XVII – Os estabelecimentos que disponham de refeitórios para funcionários deverão manter afastamento mínimo de 2 metros entre mesas e cadeiras individuais; não utilizar serviço de autoatendimento, para evitar o compartilhamento de utensílios, como colheres e pegadores, sendo, portanto, orientados a estabelecer funcionários específicos que sirvam a refeição, ou utilizar fornecimento de marmitas. Disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão líquido, papel toalha e seu suporte e lixeiras com tampa e acionamento por pedal;

XVIII – Utilização de recipientes individuais para o consumo de água, evitando o contato direto da boca com as torneiras dos bebedouros.

XIX – As medidas de segurança de trabalho e atendimento devem ser informadas aos comerciantes, usuários, colaboradores, funcionários e público em geral na entrada dos locais de atendimento, comercio, indústria, igrejas, associações e prestadores de serviço.

 

Art. 8º – Os restaurantes, padarias, lanchonetes, sanduicheiras, pizzarias, pamonharias, açaiterias, sorveterias, pit dogs, bares e similares deverão obedecer a todo disposto no artigo anterior, devendo funcionar com no máximo 50% de sua capacidade e ainda:

 

I – Mesas com distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre uma e outra, sendo permitida até 04 pessoas em cada mesa no caso de bares e até 04 pessoas em cada mesa nas demais atividades de que trata o caput, que deverão se acomodar respeitando um distanciamento de 02 (dois) metros entre cada pessoa.

II – Fica permitido que a alimentação seja servida:

  • por funcionários devidamente equipados com EPI´s;
  • com o fornecimento de marmitas;
  • com disponibilização de pratos à la carte;
  • em sistema de delivery ou,

5) em sistema de self service com a disponibilização de luvas de sobrepor a expensas do comerciante.

III – Antes da abertura do estabelecimento, deverá ser realizada a limpeza do sistema de exaustão e de todos os equipamentos, utensílios, superfícies e instalações. Os trabalhadores devem ser orientados quanto às medidas de precauções e controle que serão adotadas pela empresa.

IV– Fica vedada a utilização de som automotivo e similares em parques e logradouros públicos, conforme o disposto na Portaria nº 01/2015 do Juiz de Direito da Comarca de Estrela do Norte-GO a fim de evitar aglomeração e desrespeito ao presente decreto.

V- Para viabilizar o distanciamento entre os clientes, podem ser removidas algumas mesas ou somente algumas de suas cadeiras, mantendo a distância de no mínimo 2 (dois) metros entre as mesas. Na impossibilidade da remoção de mesas e cadeiras, pode ser colocado um alerta ao cliente informando para não usar a mesa e cadeiras, sendo permitido no máximo, grupos de 4 pessoas por mesa e proibido o atendimento de clientes em pé em ambientes de alimentação fechados. Devendo informar na entrada a lotação máxima, observando as normas de distanciamento previstas neste Decreto.

VI – Devem ser afixados em locais visíveis cartazes ou placas de aviso aos usuários, orientando quanto à higienização das mãos com água e sabão ou preparação alcoólica a 70%;

VII – Disponibilizar temperos e condimentos em sachês ou em porções individualizadas, diretamente da cozinha, a cada cliente;

VIII – As mesas e cadeiras devem ser higienizadas com álcool a 70%, ou outro desinfetante compatível, após cada uso e troca de cliente;

IX – Deverão ser realizadas marcações no piso nos locais onde são formadas filas, como nos balcões de atendimento e nos caixas de pagamento, com distanciamento mínimo de 1 metro, para orientar o posicionamento dos clientes;

X – Intensificar a frequência da higienização dos sanitários de uso dos colaboradores e clientes (pias, peças sanitárias, válvula de descarga, torneiras, suporte de papel higiênico/papel toalha e secador de mãos), equipamentos, utensílios, superfícies em que há maior frequência de contato, como fechaduras, maçanetas das portas, interruptores, corrimãos, carrinhos, lixeiras, dispensadores de sabonete líquido e preparação alcoólica a 70%, piso, paredes e portas, dentre outros;

XI – Os serviços de alimentação com entregas por sistema de Delivery deverão cumprir todos os requisitos de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, conforme Resolução RDC nº. 2016/2004.

 

Art. 9º – Os bancos, postos credenciados ou casas lotéricas deverão obedecer a todo disposto no artigo 7º, e ainda:

I – Providenciar, informar e manter horário diferenciado para o pagamento de proventos e outros rendimentos aos aposentados, pensionistas e beneficiários idosos;

II – Organizar filas externas e internas de modo a evitar aglomeração e exposição de riscos à Saúde Pública, fazendo a Gestão de Riscos e a devida divulgação, obedecendo no mínimo a distância de 2 (dois) metros entre as pessoas;

III – Deverá ser exigido aos usuários que estejam em filas a utilização de máscaras para que seja realizado o atendimento, observando-se o distanciamento de 2 metros;

IV – As cadeiras disponibilizadas ao atendimento, deverão ser utilizadas com alternância de vagas entre uma e outra;

V – Providenciar funcionário na entrada do estabelecimento disponibilizando álcool 70% (setenta por cento) bem como auferir temperatura por meio de termômetro digital, sendo vedado o acesso de pessoa com temperatura acima de 37,5 graus;

VI – Em caso de necessidade, o município irá dispor de tendas com a interdição de ruas e avenidas para o atendimento digno e humanizado da população;

VII – Só poderão permanecer dentro das agencias bancarias, postos credenciados ou casas lotéricas o número máximo de 1 pessoa a cada 2 m², nos locais destinados ao atendimento do público em geral, sendo distribuídas senhas para acesso ao local de atendimento do fluxo de pessoas, sendo a lotação máxima informada na entrada do estabelecimento.

 

Art. 10 – As academias, quadras esportivas e ginásios poderão funcionar respeitando o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de acomodação, devendo ser observadas, as medidas de prevenção e controle do Novo Coronavírus e deverão obedecer a todo disposto no artigo 7, e ainda:

I – Disponibilizar local para higienização dos calçados ao entrar no estabelecimento;

II – Durante o horário de funcionamento da academia, fechar cada área de 1 a 2 vezes ao dia por pelo menos 30 (trinta) minutos, para limpeza geral e desinfecção dos ambientes;

III – Posicionar kits de limpeza em pontos estratégicos das áreas de musculação e peso livre, contendo toalhas de papel e produto específico de higienização para que os clientes possam usar nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres e máquinas. No mesmo local, deve haver orientação para descarte imediato das toalhas de papel.

IV – Desativar os equipamentos de registro com digital como catraca de entrada e saída e equipamentos. O controle de acesso deve ser mantido sem o uso de digitais, para que se possa ter o número exato de pessoas no estabelecimento, bem como auferir temperatura por meio de termômetro digital, sendo vedado o acesso de pessoa com temperatura acima de 37,5 graus;

V – Limitar a quantidade de clientes que entram na academia: ocupação simultânea de 1 cliente a cada 2 m² (áreas de treino e vestiário).

VI – Delimitar com fita o espaço em que cada cliente deve se exercitar nas áreas de peso livre e nas salas de atividades coletivas. Cada cliente deve ficar a 2 (dois) metros de distância do outro.

VI – Utilizar apenas 50% dos aparelhos de cárdio, ou seja, deixar o espaçamento de um equipamento sem uso para o outro. Fazer o mesmo com os armários.

VII – Renovar todo o ar do ambiente, de acordo com a exigência da legislação (pelo menos, 7 vezes por hora), e fazer a troca dos filtros de ar, no mínimo 1 vez por mês, usando pastilhas adequadas para higienização nas bandejas do aparelho.

VIII – Comunicar para os clientes trazerem as suas próprias toalhas para ajudar na manutenção da higiene dos equipamentos.

IX – Recomendar aos clientes que evitem horários de pico e se programem para treinar em horários alternativos.

X – Limpar os equipamentos entre um exercício e outro, sob a responsabilidade da academia;

XI – Exigir do aluno assinatura em termo de responsabilidade com ênfase nos riscos de contaminação do coronavírus;

XII – Os estabelecimentos devem limitar e programar/agendar o atendimento do seu público, de maneira a organizar o atendimento de acordo com as atividades ofertadas;

XIII – Organizar os atendimentos, por grupos de clientes para cada horário, para que entre o finalizar e o iniciar dos grupos, haja um intervalo de tempo de cerca de 15 (quinze) minutos para evitar o cruzamento entre os usuários e realizar a limpeza dos equipamentos e piso do estabelecimento;

XIV – Os bebedouros devem estar fechados, sendo de responsabilidade de cada usuário, levar seu recipiente com água, que não deve ser compartilhado;

XV – Equipamentos e aparelhos de uso comum que não sejam possíveis de serem higienizados, não devem ser usados, neste momento;

XVI – Esteiras, bicicletas ergométricas e similares devem ser utilizadas de forma intercalada (uma em funcionamento e uma sem uso) ou com pelo menos 2 metros de distância entre elas;

XVII – Pessoas pertencentes ao grupo de risco e/ou com qualquer sintoma de síndrome gripal, não podem frequentar as atividades presenciais durante o período da pandemia;

XVIII – As atividades físico-desportivas outdoor (corridas, ciclismo, skate, dentre outros) podem ser realizadas em espaços públicos, ao ar livre, desde que não haja aglomeração de pessoas, mantendo a distância de 2 metros, entre um praticante e outro. Todos os praticantes devem fazer uso de proteção facial durante todo o período da prática de atividade física.

XIX – Para as atividades em Piscinas o estabelecimento deverá intensificar a limpeza, seja com processo de cloração ou de uso de ozônio, e cada limpeza deverá ser documentada (através de planilha contendo data da limpeza, produto utilizado, data de validade e lote do produto, responsável pela limpeza, e demais itens necessários), deverá limitar o número de 01 (um) aluno por raia e manter o distanciamento de, no mínimo, 02 (dois) metros entre as pessoas. É vedada a realização de atividades que gerem contato físico entre alunos ou entre alunos e professores. É vedada a permanência de usuários que não estejam realizando atividades ou fornecendo os treinamentos/aulas, antes, durante ou depois das aulas. No caso de piscinas utilizadas para tratamentos de saúde, o paciente deve usar máscara e o profissional usar máscara e protetor facial ou óculos.

Parágrafo único – Não há restrições no horário de funcionamento das atividades deste artigo, desde que se obedeça a CLT, acordos coletivos, Código de Postura Municipal e o respectivo plano de contingência.

 

Art. 11 – Ficam autorizadas as atividades esportivas em clubes particulares, devendo obedecer a todo disposto no artigo 7, conservando-se o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de acomodação e ainda:

I – Auferir temperatura por meio de termômetro digital, sendo vedado o acesso de pessoa com temperatura acima de 37,5 graus;

II – Verificar oximetria das pessoas na entrada;

III – Exigir obrigatoriamente assinatura em termo de isenção de responsabilidade do esportista;

IV – Na colocação de mesas, obedecer ao distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre uma e outra, sendo permitida até 04 pessoas em cada mesa, que deverão se acomodar respeitando um distanciamento de 2 (dois) metros entre cada pessoa;

V – No uso das piscinas e similares, deverá ser obedecida a quantidade de 1 pessoa para cada 2 m2, sendo obrigatório constar a lotação máxima na entrada da piscina ou similar;

VI – Em relação atividade esportiva futebolística, ficam reduzidas a quantidade de apenas dois times, seus respectivos reservas e comissão técnica sem a presença de público.

Parágrafo único – Ficam autorizadas as atividades esportivas em praças e prédios públicos apenas para treino e lazer, vedadas as competições, obedecidas as disposições do inciso I ao VI deste artigo.

 

Art. 12 – Salões de beleza, barbearias, maquiagens, depilação e similares deverão obedecer a todo disposto no artigo 7, e ainda:

I – Providenciar a higienização e a esterilização dos utensílios utilizados entre um e outro atendimento;

II – Suspender a entrada de clientes quando ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento;

III- Uso de jaleco ou avental pelo trabalhador, devido ao contato próximo com os clientes, bem como luvas, que deverão ser trocadas a cada cliente. Se o jaleco não for descartável, ele deverá ser lavado separadamente, com água e sabão, e, depois, solução de hipoclorito de sódio e água (diluir 250 ml de água sanitária/1litro de água, por 10 minutos).

IV – Atender preferencialmente com hora marcada, para evitar a aglomeração de pessoas nas recepções;

Parágrafo único – Não há restrições no horário de funcionamento das atividades deste artigo, desde que se obedeça a CLT, acordos coletivos, Código de Postura Municipal, bem como o plano de contingência.

 

Art. 13 – Centros de estética e similares deverão obedecer a todo disposto no artigo 7º, e ainda:

I – Usar jaleco ou avental por parte do trabalhador devido ao contato próximo com os clientes, bem como luvas, que deverão ser trocadas a cada cliente;

II – Atender apenas com hora agendada, para evitar a aglomeração de pessoas nas recepções;

III – Usar um avental para cada cliente atendido. Se não for descartável, estes deverão ser lavados separadamente, com água e sabão e solução de hipoclorito de sódio e água, na proporção de 50 medida de água para 1 de água sanitária (Exemplo: 10 ml de água sanitária para 500 ml de água potável por 30 minutos).

IV- Suspender a entrada de clientes quando ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento;

 

Art. 14 – Hotéis e similares deverão obedecer a todo disposto no artigo 7, e ainda:

I – Funcionar de segunda a domingo, suspendendo a hospedagem de clientes quando ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento; promover aos seus hospedes solução alcoólica 70%, bem como auferir temperatura por meio de termômetro digital, sendo vedado o acesso de pessoa com temperatura acima de 37,5 graus;

II – Promover rodízio entre os quartos de no mínimo 12 (doze) horas entre um cliente e outro;

III – Os colaboradores e clientes deverão cumprir integralmente as medidas de precauções e proteção recomendadas.

IV – Evitar aglomerações, principalmente, nos ambientes fechados, manter distância mínima de 2 metros entre funcionários e entre clientes;

V – As roupas de cama devem ser embaladas em sacos plásticos e transportadas em carrinhos ou equipamentos até a lavanderia. Estes carrinhos devem ser limpos e desinfetados após cada uso;

VI – Em caso de lavanderia própria, não estocar roupa suja, lavar imediatamente;

 

Art. 15 – Atividades de organizações religiosas deverão obedecer a todo disposto no artigo 7º, e ainda:

I – Disponibilizar local e produtos para higienização de mãos e calçados; bem como auferir temperatura por meio de termômetro digital, sendo vedado o acesso de pessoa com temperatura acima de 37,5 graus;

II – Respeitar o afastamento mínimo de 2 (dois) metros entre os membros;

III – Orientar e solicitar que todos os colaboradores e frequentadores façam uso de máscara de proteção facial (máscara de tecido ou descartável, preferencialmente), durante todo o tempo de permanência nas instituições religiosas;

IV – Impedir contato físico entre as pessoas;

V – Suspender a entrada de fiéis sem máscara de proteção facial;

VI – Suspender a entrada de fiéis quando ultrapassar de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento religioso;

VII – Realizar a medição da temperatura de todos os frequentadores e colaboradores, mediante termômetro infravermelho sem contato, na entrada das Instituições Religiosas, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril ou algum sintoma respiratório;

VIII- Retirar, ou demarcar para não utilização cadeiras ou bancos/poltronas, fazer interdições intercaladas;

XIX – Não compartilhar objetos de uso pessoal;

X- É proibido o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local;

XI – Disponibilizar tapetes com sanitizantes, para higienização dos calçados na entrada das instituições;

XII- Identificar de forma clara e visível as portas de entrada e de saída, de sentido único de modo a evitar que as pessoas se cruzem e mantê-las abertas durante o funcionamento;

XIII – Organizar equipes que auxiliem os frequentadores no cumprimento das normas de proteção;

XIV – Não oferecer folhetos ou qualquer outro objeto ou papel de uso comum;

XV – Orientar os frequentadores a deixar os estabelecimentos segundo ordem fixada e a não se aglomerarem do lado de fora, devendo as primeiras pessoas a sair serem as que estão mais próximas da porta de saída, evitando fluxo cruzado de pessoas.

 

Art. 16 – É obrigatório a utilização de máscaras de proteção facial a toda população quando houver necessidade de sair de casa, sem prejuízo de todas as recomendações profiláticas e de isolamento social das autoridades públicas.

Parágrafo único – os fabricantes e os distribuidores de máscaras para uso profissional devem garantir prioritariamente o suficiente abastecimento da rede de assistência e atenção à saúde e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais.

 

Art. 17 – As suspensões, flexibilizações e alterações de atividades previstas neste Decreto poderão ser revistas e alteradas a qualquer momento em caso de comprovada necessidade, conforme avaliação de risco baseada nas ameaças (fatores externos) e vulnerabilidades (fatores internos) do município de Mutunópolis, até que a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional esteja encerrada.

 

Art. 18 – Os casos não especificados no presente Decreto Municipal deverão obedecer às normas emitidas pelo Governo Federal e Estadual.

 

Art. 19 – Os infratores que não cumprirem os protocolos de segurança e de combate a COVID-19, estabelecidos pelo Município de Mutunópolis, serão passíveis das seguintes punições, inclusive com a interdição das atividades comerciais, industriais e de serviços, bem como posterior comunicação ao Ministério Público do Estado de Goiás, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que possa advir de tal comportamento:

I – Multa de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por individuo pelo não uso obrigatório de máscara de proteção facial, sendo dobrada em caso de reincidência;

II – Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à 50.000,00 (cinquenta mil reais), aos proprietários de atividades comerciais, industriais e de serviços.

III – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à 100.000,00 (cem mil reais), ao proprietário de imóvel ou espaços de eventos que descumprirem as normas deste Decreto.

IV– Cassação de alvará de Funcionamento, em caso de pessoas jurídicas.

Parágrafo único – Os valores auferidos com as multas serão revertidos na aquisição de cestas básicas a famílias previamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 22 – As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto e o seu descumprimento acarretará responsabilização nos termos previstos nos art. 268 e 330 do Decreto-lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e Portaria Interministerial nº 005/2020 de 17 de março de 2020.

 

Art. 23 – A fiscalização das disposições previstas neste Decreto será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, através dos Fiscais de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, agentes de Combate a Endemias, bem como demais órgãos detentores do Poder de Polícia, que deverão trabalhar em conjunto com a devida aplicação de suas legislações específicas.

 

Paragrafo único- Fica determinado que os Agentes de Saúde devem apoiar a Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde no cumprimento do presente decreto.

 

Art. 24 – São consideradas essenciais para fins previstos neste Decreto:

 

I – Farmácias, clínicas de vacinação, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos de saúde, excetuando-se os procedimentos de cirurgias eletivas e reduzindo-se a 50% a oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais, não abrangendo, neste caso, os serviços de atenção primária à saúde, os quais devem funcionar em sua capacidade máxima, inclusive com atendimento à demanda espontânea;

II – Cemitérios E serviços funerários;

III – distribuidores e revendedores de gás e postos de combustíveis.

IV – Hospitais veterinários e clínicas veterinárias, desde que atendimento para plantão;

V – Agências bancárias e casas lotéricas, conforme disposto na legislação federal;

VI – Atividades industriais que trabalham com matéria prima perecível, tais como laticínios e frigoríficos.

VII – atividades econômicas de imprensa como, jornal, rádio e televisão;

VIII – Empresas de saneamento, energia elétrica e telecomunicações, inclusive provedores de internet.

IX – estabelecimentos que estejam produzindo, exclusivamente, equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da COVID-19;

X- assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

XI – obras da construção civil de infraestrutura do poder público, de interesse social, bem assim as relacionadas a energia elétrica e saneamento básico e as hospitalares;

XII – Borracharias, oficinas mecânicas e; restaurantes e lanchonetes instalados em postos de combustíveis;

XIII – o transporte rodoviário de cargas e passageiros, observados os protocolos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br;

XIV – escritório de profissionais liberais, com o atendimento presencial previamente agendado e limitado ao público, desde que observadas às medidas de proteção do Ministério da Saúde, Secretária Estadual de Saúde e OMS;

XV – serviços de carga e descarga de mercadorias e produtos, não sendo a permitida à comercialização pelo estabelecimento nos horários vedados por este Decreto.

XVI– empresas do ramo de panificação.

 

Art. 25 – Este Decreto entrará em vigor a partir de 22 de janeiro de 2021, possuindo vigência até 22 de março de 2021, podendo ser prorrogado e suas medidas reavaliadas, considerando possíveis alterações de datas e prazos, conforme a evolução do estado de emergência de saúde, decorrente da transmissão da COVID-19, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2021.

 

LUIZ MARTINS DEOLIVEIRA, Prefeito Municipal

 

ANEXOS / MEDIDAS DE CONTINGENCIAS E TRABALHO SEGURO.

 

MEDIAS DE PREVENÇÃO ESTRATIFICADAS.

 

As presentes medidas embasadas na legislação em vigor e em levantamento realizado pela secretaria de saúde do município (vigilância epidemiológica) divide os níveis de risco de acordo com os estabelecimentos (tipo), riscos de contaminação e fluxo de pessoas. Devendo ser implementadas as seguintes medidas.

 

Nível 1. Entrada com obrigatoriedade de máscara de higienização das mãos com álcool em gel, e desinfeção de sapatos e calçados com tapete desinfetante. Redução de fluxo de clientes. Orientar os colaboradores a sempre higienizar as mãos com álcool 70-95% ou água e sabão por pelo menos 30 segundos. Colocar informativos, em locais visíveis sobre medidas de prevenção adotadas pela empresa. Obrigatoriedade de elaboração de plano de rotina de higienização com exigência de limpeza, superfícies tocadas com frequência (como maçanetas, estações de trabalho, controles remotos, teclados, mouse) pelo menos duas vezes ao dia;

 

Nível 2. Entrada com obrigatoriedade de máscara e higienização das mãos com álcool em gel, que deve ser oferecido em dispositivo que evite o contato das mãos para acionar o dispositivo de liberação do produto, sendo preferencialmente realizado pelos pés ou por sensor, desinfeção de sapatos e calçados com tapete desinfetante. Fluxo reduzido de clientes. Orientar os colaboradores a sempre higienizar as mãos com álcool 70-95% ou água e sabão por pelo menos 20 segundos. Colocar informativos, em locais visíveis sobre medidas de prevenção adotadas pela empresa. Obrigatoriedade de apresentação de plano de rotina de higienização com exigência de limpeza, superfícies tocadas com frequência (como maçanetas, estações de trabalho, controles remotos, teclados, mouse) pelo menos duas vezes ao dia. Aferição de temperatura de colaboradores duas vezes ao dia (encaminhado de diagnósticos febris ao serviço de saúde), adoção de utilização de mascaras, luvas e protetores faciais na forma de escudos (face shield). Aumentar a distância entre sessões, mesas, e gôndolas, priorizando a ventilação natural. Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos. Obrigatoriedade de instalação de barreira física, confeccionada em vidro ou acrílico, nos caixas ou mesas ou postos de atendimento fixos, de acordo com estudo apresentado pela empresa, evitando o contato com secreções respiratórias em locais de fluxo confinado de trabalho. Classificar trabalhadores por perfil de risco (baixo, médio, alto, muito alto) para endereçar medidas apropriadas de proteção em cada caso. Sinalização de distância de pessoas em áreas de caixas com uma distância mínima de 2m.

Nível 3. Entrada com obrigatoriedade de máscara e higienização das mãos com álcool em gel, que deve ser oferecido em dispositivo que evite o contato das mão para acionar o dispositivo de liberação do produto, sendo preferencialmente realizado pelos pés ou por sensor, e desinfeção de sapatos e calçados com tapete desinfetante. Fluxo reduzido de clientes. Orientar os colaboradores a sempre higienizar as mãos com álcool 70-95% ou água e sabão por pelo menos 20 segundos. Colocar informativos, em locais visíveis sobre medidas de prevenção adotadas pela empresa. Obrigatoriedade de apresentação de plano de rotina de higienização com exigência de limpeza, superfícies tocadas com frequência (como maçanetas, estações de trabalho, controles remotos, teclados, mouse) pelo menos duas vezes ao dia. Aferição de temperatura de colaboradores duas vezes ao dia (encaminhado de diagnósticos febris ao serviço de saúde), adoção de utilização de mascaras, luvas e protetores faciais na forma de escudos (face shield). Aumentar a distância entre sessões, mesas, e gôndolas, priorizando a ventilação natural. Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos. Obrigatoriedade de instalação de barreira física, confeccionada em vidro ou acrílico, nos caixas ou mesas ou postos de atendimento fixos, de acordo com estudo apresentado pela empresa, evitando o contato com secreções respiratórias em locais de fluxo confinado de trabalho. Classificar trabalhadores por perfil de risco (baixo, médio, alto, muito alto) para endereçar medidas apropriadas de proteção em cada caso. Sinalização de distância de pessoas em áreas de caixas com uma distância mínima de 2m. Reorganização de processos industriais, objetivando maior distanciamento entre colaboradores sendo determinado o distanciamento mínimo de 2 metros quadrados entre os empregados na linha de produção. Revezamento e redução de acesso de colaboradores em refeitório. Monitoramento do transporte fornecido pelas empresas, devendo verificar antes que o colaborador embarque se possui algum dos sintomas da doença antes mesmo de entrar no transporte dos funcionários, e, se houver, não deve embarcar, assim como é não permitir que entre no transporte sem máscara de proteção também sendo obrigatório a desinfeção diária dos veículos utilizados. Colaboradores com suspeitas, em investigação de rastreio epidemiológico, sintomáticos ou com diagnóstico confirmado precisam ser imediatamente afastados por, no mínimo, 10 dias, Controle de entrada de colaboradores com aferição de temperatura. Trabalho em ambientes confinados e com refrigeração controlada deve ser realizado com macacões vedados e com mascaras com filtro, luvas e tocas protetoras. As empresas de transporte devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos. Distribuição da força de trabalho ao longo do dia evitando a concentração em um único turno, evitar o trabalho frente a frente, dos dois lados da linha de produção, obrigatoriedade da utilização de escudo facial na linha de produção, as plantas das linhas de produção devem fornecer todos os equipamentos e suprimentos para a higiene dos funcionários, além de sanitizar os espaços de trabalho e áreas comuns, como banheiros, vestiários, refeitórios. Proibição de trabalho nas linhas internas de produção das pessoas do grupo de risco, que devem ser realocadas para locais adequados.

 

Classificação de níveis de risco:

 

NÍVEL 1

  • Comércio varejista e artigos vestuário
  • Salão de beleza e barbearia;
  • Minimercados, mercearia e armazéns.
  • Oficina mecânica de veículo e bicicleta.
  • Moto táxi e táxi
  • Sorveterias
  • Lava jato.
  • Materiais de construção.
  • Atividades de contabilidade.
  • Restaurante e outros serviços de alimentação e bebidas.
  • Comercio varejista de balas bombons e similares.
  • Comércio de lanches de pizza e similares.
  • Peças e acessórios para veículos e automotores.
  • Comércio varejistas de máquinas e equipamentos de informática.
  • Marcenaria, madeireira, marmoraria, serralheria, cerâmica e ferragista;
  • Panificadora e confeitaria.
  • Comércio varejista de livros, revistas e papelaria.
  • Estúdio fotográfico.
  • Cultivo de flores, plantas ornamentais e produtos de viveiros.
  • Atividade de pesca e lazer.
  • Preparação de manutenção de maquinas de aparelhos eletrodomésticos.
  • Açougue.
  • Bares de pequeno porte.
  • Distribuidora de gás;
  • Óticas;
  • Perfumaria e cosméticos;
  • Casa de embalagens;
  • Pet shop;
  • Distribuidora de pneus;
  • Cerealista;

 

NÍVEL 2

  • Bares de grande porte;
  • Lanchonete;
  • Distribuidora de bebidas;
  • Industria de artefatos e tapeçaria;
  • Supermercados de pequeno e médio porte;
  • Industria de metalurgia e serralheria;
  • Comércio varejista de produtos agropecuários;
  • Agência bancária;
  • Manicure e pedicure;
  • Sacolão e frutaria;

 

Nível 3

  • Funerárias;
  • Complexo penitenciário;
  • Agência transfusional;
  • Hospital;
  • ESF;
  • Centro de atenção psicossocial;
  • Centro de Controle de Zoonoses;
  • Academias;
  • Postos de gasolina;
  • Cemitério;
  • Curtume;
  • Motel e hotel;
  • Frigorífico;
  • Clínica médica, radiológica, odontológica, veterinária, estética, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia;
  • Embalsamento e preparação de corpos;
  • Laboratório de análise clínicas;
  • Tatuagem, piercing e maquiagem definitiva;
  • Drogarias e farmácias de manipulação;
  • Escolas, creches, faculdades e berçários;
  • Estabelecimento de longa permanência para idosos;
  • Ambulatório médico;
  • Dedetização, sanitização, limpeza e conservação;
  • Sala de velório;
  • Dormitório e pousada;
  • Feiras livres e banca de alimentos;

 

Medidas preventivas e cogentes para controle geral.

 

Rotinas gerais:

 

Limpeza: recomenda que as superfícies tocadas, (como maçanetas, estações de trabalho, controles remotos, teclados, mouse) sejam limpas com mais frequência. Desinfecção de ambientes om desinfecção de superfícies de equipamentos e mobiliário.

 

Monitoramento interno das empresas, com afastamento por sete dias de empregados que tiveram contato com casos confirmados de sars-2 covide-19, para realização do teste de acordo com recomendação medica, em caso de confirmação afastamento até alta hospitalar e retorno com atestado de saúde ocupacional por médico do trabalho. Elaboração e apresentação as autoridades de saúde de um plano de monitoramento e contingência dos colaboradores da empresa.

 

Plano de contingência: É importante que todos os empregadores criem planos de contingenciamento para lidar com pandemias como a da COVID-19. Com base nos princípios da razoabilidade e da precaução o empregador define suas regras para contenção dos riscos e análise das situações que ocorrerem na prática. Esses planos devem orientam empresas e trabalhadores a identificarem riscos e determinarem a conduta adequada em cada situação.

 

Medidas de isolamento e desinfeção em caso de contaminação: Criação de um fluxo para rápida identificação e isolamento dos casos suspeitos de Covid-19.

  • Estimulação que trabalhadores informem prontamente sua condição de saúde e se auto monitorem nesse sentido.
  • Criação de procedimentos ágeis para que trabalhadores informem quando estão doentes ou com sintomas da Covid-19.
  • Criação de procedimentos para isolamento imediato de casos suspeitos e treinar seus trabalhadores para implementar esses procedimentos.
  • . Ter em local seguro máscaras cirúrgicas descartáveis, luvas e aventais descartáveis e orientações de como usá-las e descarta-las apenas para os casos que sejam detectados na jornada de trabalho com suspeita de contaminação para usá-los até que o colaborador seja encaminhado imediatamente ao serviço de saúde. A medida visa criar uma barreira de contato com as secreções respiratórias em situação emergencial até o empregado ser atendido por profissionais de saúde.

 

Medidas para Estabelecimentos privados de saúde:

  • Restrição do número de pessoas com acesso a áreas de isolamento, quando houver;
  • Proteção os trabalhadores que precisam ter contato prolongado com suspeitos com medidas adicionais de engenharia, administrativas, de segurança e de equipamentos de proteção individual, sendo os EPI,s de uso individual e descartaveis.
  • . Classificar trabalhadores por perfil de risco (baixo, médio, alto, muito alto) para endereçar medidas apropriadas de proteção em cada caso.
  • Instalação de filtros de ar condicionado que contribuem para desinfetar o ambiente.
  • Instalação de barreiras físicas (cortinas de plástico, janelas de drive-through) que protegem contra respingos com secreções respiratórias de outras pessoas.
  • Ventilação especializada por pressão negativa em ambientes de assistência médica e odontológica.
  • disponibilizar acesso a material para higiene pessoal e dos equipamentos de trabalho: álcool em gel, lavabos, equipamentos pessoais sem necessidade de compartilhamento.

 

  • Equipamentos de Proteção Individual – EPI O uso correto de EPI previne exposição ao risco. São exemplos: luvas, gorros, máscaras, proteção ocular. Nesses casos é preciso prezar pela manutenção, higienização a cada uso ou descarte, uso correto desses. A frequência de troca de EPIs deve, preferencialmente, seguir as orientações do fabricante. Em caso de desabastecimento, deve seguir as recomendações da ANVISA.

 

Além das medidas obrigatórias iniciais, consultórios médicos em geral e odontológicos, laboratórios e clínicas veterinárias também terão que realizar atendimento com hora marcada e sem fila de espera (exceto para urgência e emergência); restringir acompanhantes; realizar desinfecção e higienização de cadeiras, macas e equipamento a cada uso; e dotar os ambientes com lixeiras de acionamento com pedal, entre outras regras.

 

Exigir a apresentação de empresa e comércios as autoridades sanitárias de medidas adotadas para proteção de empregados e clientes, tendo obrigatoriamente:

 

1-Definição e recomendações de acordo com o risco de exposição sendo além das medidas sugeridas anteriormente outras medidas de proteção, especifica a realidade da empresa/comercio considerando as condições de saúde individual, exposição a riscos e urgência:

 

Protocolo de emergência sugerido em caso de diagnóstico positivo de colaborador, proprietários e/ou prestadores de serviço:

 

A pessoa com diagnóstico confirmado de COVID-19 na empresa, quando apresentar sintomas, deve: i. Ser imediatamente isolada, ii. Receber máscara e instruções de uso. iii. Ser encaminhada para o serviço de saúde especializado. iv. Caso o Sistema de saúde o encaminhe para quarentena domiciliar, deve receber todas as orientações destinadas para os casos assintomáticos.

Todas as pessoas que tiveram contato e com a pessoa com COVID-19 confirmado devem: i. Ser colocados em quarentena pelo prazo estabelecido pelo serviço de saúde. ii. Receber orientações sobre medidas de desinfecção e isolamento domiciliar.

O local de trabalho da pessoa com caso confirmado e das que tiveram contato próximo e prolongado deve ser interditado para desinfecção.

Limpar todas as superfícies e equipamentos utilizados pelas pessoas isoladas, pois o vírus pode permanecer durante dias em algumas superfícies. ii. Para a desinfecção de superfícies, pode-se utilizar preparações à base de etanol (entre 70 a100%), 0,5% de peróxido de hidrogênio (água oxigenada) ou 0,1% de hipoclorito de sódio (equivalente a uma colher de sopa de água sanitária/L de água). Outros agentes biocidas, como cloreto de benzalcônio a 0,05-0,2% ou digluconato de clorexidina a 0,02%, são menos eficazes.

 

Orientação ao colaborador contaminado.

1- A pessoa com diagnóstico confirmado de COVID-19 e estiver sem sintomas deve: a. Ser imediatamente isolada, b. Receber máscara e instruções de uso. c. Ser encaminhada para quarentena domiciliar. d. Receber orientação sobre quando e como entrar contato com o sistema de saúde. e. Receber orientação sobre medidas a serem adotadas durante o isolamento domiciliar para prevenção da contaminação a outras pessoas. f. Receber orientação sobre medidas a serem tomadas caso precise se deslocar para o posto de saúde. g. Ser monitorada de 2 em 2 dias para acompanhar a evolução da doença e a situação das pessoas que moram com ele. 2. A pessoa com diagnóstico confirmado de COVID-19 e apresentando sintomas, deve: a. Ser imediatamente isolada, b. Receber máscara e instruções de uso. c. Ser encaminhada para o posto de saúde mais próximo. d. Caso o Sistema de saúde o encaminhe para quarentena domiciliar, deve receber todas as orientações destinadas para os casos assintomáticos. 3. Todas as pessoas que tiveram contato com a pessoa com COVID-19 confirmado devem: a. Ser colocados em quarentena de 14 dias. b. Receber orientações sobre medidas de desinfecção e isolamento domiciliar. 4. O local de trabalho da pessoa com caso confirmado e das que tiveram contato próximo e prolongado deve ser interditado para desinfecção. É preciso limpar todas as superfícies e equipamentos utilizados pelas pessoas isoladas, pois o vírus pode permanecer durante dias em algumas superfícies. 5. Outros ambientes utilizados pelos trabalhadores afastados (caso confirmado e pessoas próximas) devem ser desinfetados: banheiro, copa, etc.

 

Fontes

 

Legislativas:

Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Decreto Estadual nº 9.711 de 10 de setembro de 2020 que alterou a redação do decreto estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020;

Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020

NR 7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL Publicação D.O.U. Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Alterações/Atualizações D.O.U. Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83 Portaria MTPS n.º 3.720, de 31 de outubro de 1990 01/11/90 Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/90 Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 09/05/96 Portaria SSST n.º 19, de 09 de abril de 1998 22/04/98 Portaria SIT n.º 223, de 06 de maio de 2011 10/05/11 Portaria SIT n.º 236, de 10 de junho de 2011 13/06/11 Portaria MTE n.º 1.892, de 09 de dezembro de 2013 11/12/13 Portaria MTb n.º 1.031, de 06 de dezembro de 2018. Anexos observados.

*orientação conjunta, feita com o Ministério da Saúde e o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78

Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94 (Rep. 15/12/95)

Portaria MTE, nº 1.297, de 13 de agosto de 2014

Portaria MTE, nº 1.471, de 24 de dezembro de 2014

Portaria MT, nº 1.109, de 21 de setembro de 2016

Portaria MT, nº 871, de 06 de julho de 2017

Portaria n° 915 de 30 de julho de 2019

Portaria n° 1.358 de 9 de dezembro de 2019

Portaria n° 1.359 de 9 de dezembro de 2019

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Anexos observados.

NR 32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 485, de 11 de novembro de 2005 16/11/05 Portaria GM n.º 939, de 18 de novembro de 2008 19/11/08 Portaria GM n.º 1.748, de 30 de agosto de 2011 31/08/11 Anexos observados.

 Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020 – Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV).

 Decreto nº 9.634, de 13 de março de 2020 – Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

 Decreto nº 9.637, de 17 de março de 2020 – Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

 Decreto nº 9.638, de 20 de março de 2020 – Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020 e dá outras providências.

 Decreto nº 9.643, de 25 de março de 2020 – Regulamenta o programa de alimentação escolar da rede pública de ensino durante o período de suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.

 Decreto nº 9.644, de 26 de março de 2020 – Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

 Decretos legislativos nº 501, 502 e 503 de 25 de março de 2020 – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Goiás, encaminhada por meio do Ofício Mensagem nº 98, de 23 de março de 2020.

 Decreto nº 9.645, de 03 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

 Decreto nº 9.647, de 06 de abril de 2020 – Cria o Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19 no Estado de Goiás.

 Decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020 – Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de Covid-19.

 Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020 – Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.

 Decreto nº 9.654, de 23 de abril de 2020 – Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica.

 Decreto nº 9.655, de 23 de abril de 2020 – Dispõe sobre a possibilidade de os servidores públicos se tornarem voluntários para prestação de serviços humanitários ou trabalhos sociais, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

 Decreto nº 9.656, de 24 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.

Lei Ordinária n° 20.771, de 06 de maio de 2020 – Permite aos municípios o uso de recursos repassados pelo Estado de Goiás, por emendas parlamentares, em ações de combate ao COVID-19.

 Lei Ordinária n° 20.772, de 08 de maio de 2020 – Autoriza a abertura de 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).

 Lei Ordinária n° 20.773, de 08 de maio de 2020 – Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Decreto Numerado n° 9.668, de 28 de maio de 2020 – Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Decreto Numerado n° 9.669, de 28 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.

 

Atos Ementa
Decreto nº 10.289 de 4.3.2020 Publicado no DOU de 24.3.2020 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
Projeto de Lei nº 791, 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.
Portaria nº 133, de 23.3.2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – L Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Decreto nº 10.288 de 22.3.2020 Publicado no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – J Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
Portaria nº 132, de 22.3.2020 Publicado no DOU de 22.03.2020 – Edição extra – K Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Decreto nº 10.285, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 10.284, de 20.3.2020  Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19 .
Decreto nº 10.283, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps.
Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G e republicado no DOU de 21.03.2020 – Edição extra- H Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Resolução nº 352, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 – Edição extra G Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
Resolução nº 351, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 – Edição extra G Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – C Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Portaria nº 454, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – F Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).
Portaria nº 683, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Deliberação nº 185, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
Resolução nº 349, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.
Portaria nº 126, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 – Edição extra-E e republicado no DOU de Edição extra-D Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Portaria nº 125, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 – Edição extra-B Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.3.2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Resolução nº 777, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde
Resolução nº 776, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde
Resolução nº 851, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.
Resolução nº 152, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 – Edição extra D Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Portaria nº 7, de 18.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 – Edição extra B Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
Portaria nº 120, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Resolução nº 1.338, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.
Resolução nº 17, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Resolução nº 348, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
Resolução nº 347, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Instrução Normativa nº 1.927, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Resolução nº 17, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 18.03.2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Portaria nº 30, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 17.03.2020 – Edição extra C Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Portaria nº 5, de 17.3.2020 Publicado no DOU de 17.03.2020 – Edição extra C Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Portaria nº 373, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 17.03.2020 Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
Resolução nº 4.783, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 17.3.2020 Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACP Conservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
Resolução nº 4.782, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 17.3.2020 Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
Instrução Normativa nº 21, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 17.3.2020 Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Decreto nº 10.277, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020 – Edição extra – C Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
Portaria nº 395, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020 – Edição extra – A Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.
Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra B Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
Instrução Normativa nº 20, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19)
Resolução nº 453, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.
Resolução nº 346, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.
Portaria nº 356, de 11.2.2020 Publicado no DOU de 12.2.2020 Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 79, de 4.2.2020 Publicado no DOU de 5.2.2020 Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19).
Instrução Normativa nº 19, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 Publicada no DOU de 10.2.2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
Lei nº 13.979, de 6.2.2020 Publicada no DOU de 7.2.2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Portaria nº 188, de 3.2.2020 Publicado no DOU de 4.2.2020 Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

 

Baixe a cópia original na íntegra do Decreto 028/2021

Clique aqui: DECRETO 028-2021 (1)