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Relatório de Gestão Fiscal - Setembro/Dezembro 2016

publicado: 30/01/2017 06h50 última modificação: 30/01/2017 07h08


Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".

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 Relatório de Gestão Fiscal - Setembro/Dezembro 2016

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