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EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE N.º 001/2016

Contratação de empresa para execução em forma de empreitada global para a construção da Academia da saúde
publicado: 27/07/2016 18h08 última modificação: 27/07/2016 18h08

1.0 - DO ATO CONVOCATÓRIO – APRESENTAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS

1.1 – Pelo presente, o Fundo Municipal de Saúde convida V. Sr. a informar, caso haja interesse, os preços dos serviços, objeto desta LICITAÇÃO, no anexo especificado, para possível contratação.

POR EMPREITADA GLOBAL.

1.3 – A abertura das propostas se dará no dia 24/06/2016, às 14h00min horas, podendo o objeto ser adjudicado ao interessado.

 

2.0 – OBJETO

– A presente licitação tem por objeto:

Conformidade do Anexo - I (Termo de Referência) e anexo X (minuta do contrato), deste Edital.

3.1 – Podem participar da Licitação todos os interessados que foram convidados e/ou aqueles devidamente cadastrados que manifestam interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da proposta.

4.0 – DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

4.1 – O licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

4.1.1 – 4.1.2 – ;

4.1.3 – 4.1.4 – 4.1.5 – 4.1.6 – 4.1.7 – 4.2. - Qualificação técnica:

4.3 – Dispensada a apresentação, das demais, com fundamento na Lei Nº 8.666/93 Art. 32, § 1º.

4.4 – Os documentos de habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, no ato de sua apresentação, e poderão ter seus originais exigidos pela Comissão Julgadora, para confronto com as cópias oferecidas, sendo facultado o este diligenciar para constatação da autenticidade de cada documento.

4.5 – Toda documentação solicitada no item 4 e subitens poderão ser substituídos com a a4.6 - 5.0 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1 - As propostas deverão ser apresentadas individualmente por cada participante, devendo apresentar sua proposta na carta, de acordo com formulário de coleta de preços anexo a este Edital ou se preferir em documento próprio, desde que contenha a Logomarca da Empresa. Sem emendas, rasuras ou ressalvas. (Modelo anexo IX)

 

6.0 – DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

6.1 – A ausência de documentos e a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto no item 4.0, inabilitará o proponente.

6.2 – Para o julgamento da proposta mais vantajosa, levar-se-á em conta, como fator determinante, o melhor preço, melhores condições de pagamento, prazo de entrega e qualidade da prestação de serviço oferecido pelos proponentes e outros requisitos estabelecidos neste convite e os previstos na legislação pertinente.

6.3 – Será desclassificada a proposta que não atender às exigências do convite ou que contiver preços excessivos ou manifestantes inexeqüíveis.

6.4 – Ocorrendo empate nos preços propostos, a licitação será decidida por sorteio.

6.5 – Competirá à Comissão de Licitação lavrar atas circunstanciadas da abertura e julgamento da licitação.

6.6 – Julgada a licitação, o processo licitatório será encaminhado A Gestora do Fundo Munidipal de Saúde para a competente homologação.

7.0 – DOS RECURSOS

7.1 - Será facultado aos licitantes, nos termos do art. 115 da Lei No. 8.666/93, interposição de recursos, conforme situações, prazo e condições ali estabelecidos, decaindo do direito, se ultrapassados os prazos previstos.

 

8.0 – DAS PENALIDADES

8.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da contratada, ou licitante vencedora, sujeitando-a as seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão do direito de licitar e contratar com o Fundo Municipal de Saúde de Mutunópolis, Estado de Goiás, bem como a declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei N.º 8.666/93, salvo a superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pela Administração.

 

9.0. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 – O Fundo Municipal de Saúde de Mutunópolis, Estado de Goiás reserva-se o direito de anular ou revogar esta licitação, ou alterar os quantitativos.

10.2 - Em casos de divergências entre o valor unitário e o global, prevalecerá aquele que serviu de base para o julgamento.

10.3 – A critério da Comissão Julgadora poderão ser recusadas as propostas que contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que possam dificultar o julgamento.

10.4 – Quando houver divergência entre o valor em algarismos e por extenso, prevalecerá o último.

10.5 – Qualquer alteração na qualidade especificada ou na quantidade (acréscimo ou redução) do produto adquirido, poderá ser determinada pela Administração Pública Municipal, nos limites estipulados no § 1o. Do artigo 65 da Lei N.º 8.666/93 mediante aditamento do contrato.

10.6 – Nenhuma indenização será devida às proponentes pela elaboração e apresentação da proposta de que trata o presente convite.

10.7 – A simples apresentação das propostas implicará a aceitação integral das condições fixadas neste convite, bem como a observância dos regulamentos e normas legais pertinentes.

10.8 – Reserva-se à Administração Pública Municipal o direito de fazer a adjudicação pelo melhor preço, melhores condições de pagamento, prazo de entrega e qualidade do objeto oferecido, bem como revogar a licitação por interesse pública superveniente devidamente justificada, podendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação.

10.9 – O seu critério exclusivo, a Comissão de Licitação poderá solicitar parecer técnico para julgamento das propostas.

10.10 – Maiores informações poderão ser obtidas na sede no Fundo Municipal de Saúde de Mutunópolis, na , situada na , Mutunópolis /GO, ou pelo telefone 0XX 62 – 3382-6223.

10.11 – Ficamos eleitos o foro da Comarca de Estrela do Norte, Estado de Goiás, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação (observando o imperativo legal do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666/93).

 

Mutunópolis, 16 de junho de 2016.

 

 

Item

 

 

A execução da obra é de 150 a partir da data da ordem de serviço.

(05) Prazo e condições de garantia:

Os itens contidos no objeto deste documento deverão atender as especificações, de acordo com as Normas Técnicas vigentes e aplicáveis quanto a execução da obra do objeto da licitação.

150(06) Responsável pelo Fundo Municipal de Saúde, telefone e e-mail:

Ficam os seguintes colaboradores responsáveis pela avaliação e recebimento dos itens:

(07) Condições e prazos de pagamento:

(08) Obrigações da contratante:

a) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade da execução recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

c)Informar ao FORNECEDOR sobre qualquer irregularidade apresentada na prestação de serviço solicitados;

  1. (09) Obrigações da contratada:

    a) Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente;

    b) Submeter-se à fiscalização do , através do setor competente, que acompanhará a entrega da obra para verificação da qualidade, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas;

    c) Cumprir, além dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual e municipal, as normas do ;

    d) As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente Termo serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares;

    e) Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários;

    f) Demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

    (10) Qualificação técnica:

    (12) Valores referenciais das planilhas

    Que o objeto seja entregue conforme especificações exigida nas dentro dos prazos estabelecidos sem danos nem para contratada/contratante

    (14) Sanções:

    a) Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, da Administração de Mutunópolis poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis;

    (15) Condições gerais:

    a) O Município de Mutunópolis reserva-se o direito de cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, Inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93, se os serviços estiverem em desacordo com o previsto no edital de licitação;

    b) Fica reservado a todas as secretarias e fundos municipais o direito de promover diligências conforme disposto no § 3º do art.43, da Lei 8.666/93, cujas condições serão fixadas no próprio termo;

    c) As solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas por escrito ao Secretaria Municipal de Administração de Mutunópolis até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura dos envelopes, à Comissão Permanente de Licitação;

    d) Fica eleito o foro da Comarca de Estrela do Norte, Estado de Goiás, para solucionar quaisquer questões oriundas do processo de licitação.

     

    Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na , representado por seu titular legal a Gestora Municipal de Saúde Sra NAYARA IZES LIMA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, Agente Pública, CPF nº 021.877.571-70, RG: 4926552 DGPC/GO, residente e domiciliada na Rua Ceará nº 491 – Setor Anhanguera - Mutunópolis/GO, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º__________, com sede situada na ___________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu _______, o Sr. ___________, inscrito no CPF/MF sob o n.º ____________ e RG nº __________, residente e domiciliado em ________________, resolvem firmar o presente Contrato decorrente da Carta Convite n.º ______/_____, Processo n.º _______/2016, regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e enunciadas:

     

    CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO:

    Constitui o objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO EM FORMA DE EMPREITADA GLOBAL PARA A CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE NA MODALIDADE BÁSICA NA RUA TOCANTINS, ESQ. COM A AVENIDA JERUSALÉM, QD. 28, LT. 01 - SETOR ANHANGUERA - MUTUNÓPOLIS - GO, CONFORME O PROJETO BÁSICO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO, de acordo com o Edital de Convite e seus anexos, a Proposta da Contratada e o Caderno de Encargos do MUNICÍPIO.

    Parágrafo primeiro - Fazem parte integrante desse contrato, para todos os fins de direito, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:

    a) o edital nº ____/2016, seus ANEXOS, a Proposta da CONTRATADA, a Ata de Julgamento da COMISSÃO DE LICITAÇÕES, o Termo de Homologação;

    b) o Caderno de Encargos do MUNICÍPIO e os projetos correspondentes relativos à obra e os serviços.

    Parágrafo segundo - Em caso de divergência entre as condições mencionadas na Proposta da CONTRATADA e as expressas neste contrato, prevalecerão as deste último.

    Parágrafo terceiro - Todos os originais de desenhos, diagramas, "layout", especificações, folhas de cálculos, cadernetas, relatórios de campo e outros documentos de engenharia preparados pela CONTRATADA para execução das obras e dos serviços serão de propriedade do MUNICÍPIO, devendo-lhe ser entregues pela CONTRATADA, quando da aceitação das obras, sem acréscimo de pagamento.

    Parágrafo quarto - O MUNICÍPIO se reserva o direito de repetir os projetos, porventura elaborados pela CONTRATADA, sem que por esse motivo caiba a esta qualquer direito à reclamação ou indenização.

    CLÁUSULA SEGUNDA - FONTES DE RECURSOS:

    Os recursos financeiros para pagamento dos encargos deste contrato são oriundos de recurso através de uma portaria do Ministério da saúde e contrapartida do município.

    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇOS:

    O MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA pelas obras e serviços contratados e efetivamente executados, mencionados na cláusula primeira deste contrato, o seguinte preço global estimado de R$ __________ (_____), sendo este valor dividido da seguinte forma: R$ ____(___) será pago do o repasse do Ministério da saúde e no valor de R$ ___ (___) com recurso próprio do município. O mesmo será efetuado à conta da Dotação Orçamentária N° ______________.

    Parágrafo primeiro - Fica expressamente estabelecido que no preço global citado nesta cláusula estão incluídos todos os custos diretos e indiretos e benefícios da CONTRATADA, requeridos para a execução das obras e serviços previstos na cláusula primeira deste contrato, tudo em consonância com as especificações e demais documentos da licitação, especialmente as despesas relacionadas na letra c.3 do subitem 6.1.1 do edital, e Proposta da CONTRATADA.

    Parágrafo segundo - Nos preços relacionados na Planilha de Quantitativos Estimados e de Preços, estão inclusas, as taxas do BDI de e de leis sociais de para a execução das obras e serviços.

    Parágrafo terceiro - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 65, Lei nº 8.666/93, sempre precedido da indispensável justificativa técnica.

    CLÁUSULA QUARTA - PRAZO E CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DAS OBRAS:

    O prazo de vigência do contrato e para execução das obras e serviços é de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contado a partir da assinatura da Ordem de Serviços a ser expedida pelo MUNICÍPIO, podendo ser prorrogado para cumprimento do objeto contratual, segundo entendimento entre as partes e nos termos da legislação vigente.

    Parágrafo primeiro - As condições de aceitação das obras e serviços deverão estar de acordo com o estipulado no item 10 Condições de Aceitação as Obras, do edital.

    Parágrafo segundo - A concessão de prorrogação de prazo dependerá de prévia solicitação da CONTRATADA, por escrito, até 30 (trinta) dias antes de se esgotar o prazo estabelecido, acompanhada de cronograma atualizado, para análise e aprovação do MUNICÍPIO, no caput desta cláusula.

    Parágrafo terceiro - Enquanto o MUNICÍPIO não se pronunciar, por escrito, a CONTRATADA deverá considerar em vigor o prazo, citado no “caput” desta cláusula. A prorrogação, quando admitida, processar-se-á mediante termo aditivo, precedido de indispensável justificativa técnica.

    Parágrafo quarto - Não serão considerados como inadimplemento contratual os atrasos provocados por motivos de força maior e caso fortuito, devidamente comprovados, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o evento e aceitos pelo MUNICÍPIO.

    Parágrafo quinto - A fiscalização do MUNICÍPIO, ao considerar as obras e/ou serviços parcial ou totalmente concluídos, comunicará o fato à autoridade superior, a qual designará a comissão de recebimento, composta de pelo menos 03 (três) membros, que executará as seguintes atividades:

    a) verificará a compatibilidade das obras e serviços com o disposto neste contrato;

    b) determinará à CONTRATADA a correção de quaisquer defeitos ou imperfeições constatados;

    c) proporá sua aceitação provisória ou definitiva e a liberação das respectivas medições; e,

    d) providenciará a elaboração do termo de recebimento, provisório ou definitivo, conforme o caso.

    Parágrafo sexto - Para recebimento definitivo, a CONTRATADA deverá apresentar um original e 03 (três) cópias do cadastro geral das obras executadas, compreendendo plantas e memoriais descritivos e de cálculos, nos quais constará minuciosa discriminação de todos os serviços executados.

    Parágrafo sétimo - Aceitas as obras e os serviços, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, correção e segurança dos trabalhos subsistirá, na forma da lei.

    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTOS:

    Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria Geral do MUNICÍPIO, em MUTUNÓPOLIS-GO, mediante a apresentação das notas fiscais conferidas e atestadas pela sua fiscalização, obedecidas as seguintes condições:

    a) os serviços relacionados na Planilha de Quantidades Estimadas e Preços, serão pagos após medições parciais, mensais e final, sendo que os quantitativos desses serviços constantes da planilha supracitada serão considerados apenas como estimativos, não importando em obrigação do MUNICÍPIO pagar à Contratada com base nas referidas quantidades, prevalecendo às quantidades efetivamente apuradas;

    b) o MUNICÍPIO somente pagará à CONTRATADA as notas fiscais vinculadas às medições de serviços efetivamente executados, conforme critérios de medição, e aos preços unitários constantes deste contrato. A primeira medição ocorrerá no último dia do mês em que for expedida a Ordem de Serviço. As medições subseqüentes deverão ocorrer no período de 15 (quinze) em 15(quinze dias;

    c) os resultados das medições dos serviços serão lançados em formulários apropriados, de acordo com as normas vigentes do MUNICÍPIO;

    d) as notas fiscais relativas às medições de serviços serão obrigatoriamente, acompanhadas das respectivas folhas de medição, que deverão conter o visto e a aprovação da fiscalização do MUNICÍPIO;

    e) a protocolização no MUNICÍPIO das notas fiscais referentes às obras e serviços, objeto deste contrato e os pagamentos correspondentes deverão obedecer aos seguintes prazos:

    1 - a protocolização das notas fiscais no Protocolo Geral do MUNICÍPIO deverá acontecer entre os dias 15 (quinze) a 20 (vinte) de cada mês;

    2 - os pagamentos serão efetuados no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da liberação da fiscalização do orgão.

    Parágrafo primeiro – A Contratada deverá apresentar à Gerência de Contas a Pagar F-GCP do MUNICÍPIO, juntamente com as notas fiscais, relativas as obras e serviços, cópia autenticada dos seguintes documentos:

    1) certidão negativa de débito com o INSS;

    2) certidão de quitação de tributos e contribuições municipais, estaduais e federais;

    3) certificado de regularidade de situação para com o FGTS;

    4) Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao município onde a obra ou os serviços venham a ser prestados ou executados, conforme Lei Estadual nº 14.489, de 24 de julho de 2003.

    Parágrafo segundo – Caso a CONTRATADA, por qualquer motivo, der causa à retenção das notas fiscais, causando atraso e impedindo a conclusão do “Processo de Pagamento”, dará direito ao MUNICÍPIO de prorrogar o prazo de pagamento em igual número de dias.