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DECRETO 77 - 2017

Dispõe sobre a criação do Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB.
publicado: 27/07/2016 19h05 última modificação: 09/05/2017 09h37

A Prefeita Municipal de Mutunópolis — GO, no uso de suas atribuições legais e considerando A Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local; e 

A Responsabilidade do Poder Público Municipal em formular o Plano Municipal de Saneamento Básico —PMSB, nos termos da Lei n°11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto n° 8.629 de 30 de dezembro de 2015; da Lei n° 12.305 de 2 de agosto de 2010, que institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos e de seu Decreto de Regulamentação no 7.404 de 23 de dezembro de 2010; da Lei n° 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; bem como a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que estabelece o Estatuto das Cidades. 

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DECRETO 77/2017