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LEI Nº 868/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015

por Colibritec última modificação 31/08/2016 14h05 Governo Municipal
“CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO”.