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LEI N.º 852/2014, DE 14 DE MAIO DE 2014

por Colibritec última modificação 31/08/2016 12h56 Governo Municipal
“Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, e do Cargo de Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências.”