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LEI MUNICIPAL N.º 848/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014

por Colibritec última modificação 31/08/2016 12h47 Governo Municipal
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.