(62) 3382-6223

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    • Gabinete do Prefeito

      Prefeito: Jonas Luiz Guimarães Junior

      Telefones: 62 3382-6223

      Email: juniordojonas@mutunopolis.go.gov.br

      Endereço: Praça Cívica, nº 263, Setor Anhanguera

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

      • Chefia de Gabinete

        Chefe: Cicera Isabel Macedo

        Telefones: 62 3382-6223

        Email: juniordojonas@mutunopolis.go.gov.br

        Endereço: Praça Cívica, nº 263, Setor Anhanguera

        Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Orgânica de 1991 - Art. 63 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas e utilidades pública, sem exceder as verbas orçamentárias.


    Art. 64 - Compete privativamente ao Prefeito entre outras atribuições: 


    I - exercer a direção superior da Administração Municipal;


    II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;


    III - representar o Município em juízo ou fora dele;


    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;


    V – vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara;


    VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;


    VII – dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Municipal;


    VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;


    IX – prover os cargos, empregos e funções públicas, na forma da Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual;


    X – enviar à Câmara Municipal, observando o disposto na Lei Orgânica e nas Constituições da República e do Estado, projetos de lei dispondo sobre:


    a) – plano plurianual do Município e das suas autarquias;

    b) – diretrizes orçamentárias;

    c) – orçamento anual;

    d) - plano diretor


    XI - Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município;


    XII – remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;


    XIII – apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, os balancetes mensais, até 45 (quarenta e cinco) dias contados do encerramento do mês, e o balanço geral do Município, até 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;


    XIV – prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;


    XV – fazer a publicação dos balancetes financeiros e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei;


    XVI – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias, de sua requisição as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais,  observada a lei complementar prevista no art. 165, § 9o da Constituição da República;


    XVII – praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;


    XVIII – fazer publicar os atos oficiais;


    XIX – prestar à Câmara dentre de 15 (quinze) dias úteis, as informações pela mesma solicitadas;


    XX - prover os serviços e obras da administração pública;


    XXI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


    XXII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como prevê-las quando impostas irregularmente;


    XXIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


    XXV – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;


    XXVI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


    XXVII – apresentar anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, assim como o programa da administração para o ano seguinte;


    XXVIII – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


    XXIX – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


    XXX – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;


    XXXI – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


    XXXII - desenvolver o sistema viário do Município;


    XXXIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;


    XXXIV - providenciar sobre o incremento do ensino;


    XXXV - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;


    XXXVI - solicitar, auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


    XXXVII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;


    XXXVIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;


    XXXIX - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


    Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XX e XXVIII deste artigo.